Última atualização: 24 de Julho de 2026
A Marcia Brum Despachante preza pelo respeito e transparência em todas as relações comerciais. A seguir, detalhamos nossa política referente a solicitações de cancelamento de serviços e estornos de valores contratuais.
1. Cancelamento pelo Cliente
O cliente possui o direito de solicitar o cancelamento dos serviços de assessoria documental contratados a qualquer momento, mediante comunicação formal e escrita direcionada ao nosso e-mail oficial (contato@marciabrumdespachante.com.br).
2. Regras para Reembolso de Honorários
Como prestadores de serviços de assessoria documental privada, a devolução ou retenção de nossos honorários dependerá estritamente da fase em que o processo contratado se encontra no momento da solicitação de cancelamento:
- Antes do início de qualquer atividade: Caso o cliente solicite o cancelamento antes que a nossa equipe tenha realizado análises iniciais, conferência ou montagem de checklists, o reembolso dos honorários da assessoria será de 100% do valor pago;
- Durante a fase de análise e montagem: Se a nossa equipe já tiver realizado a análise do histórico do veículo, conferência documental e elaboração de checklists, mas o processo ainda não tiver sido protocolado nos órgãos competentes, haverá retenção de 30% do valor dos honorários a título de custos operacionais e horas técnicas trabalhadas, sendo devolvidos os 70% restantes;
- Após o protocolo ou agendamento nos órgãos públicos: Caso o processo já tenha sido formalmente protocolado perante o Detran, Exército ou órgão responsável, ou a vistoria já tenha sido oficialmente agendada, o serviço de assessoria é considerado efetivamente prestado. Nessa fase, não haverá reembolso do valor correspondente aos honorários da assessoria.
3. Valores Não Reembolsáveis em Qualquer Hipótese
A Marcia Brum Despachante não realiza, sob nenhuma circunstância, o reembolso de valores que correspondem a:
- Taxas públicas estaduais ou federais (DUDAs, GRTs, taxas do Exército) cujas guias já tenham sido recolhidas e pagas ao banco/governo;
- Débitos, multas ou tributos do próprio veículo que tenham sido quitados;
- Custos de laudos de vistorias já efetuadas por empresas credenciadas (ECVs);
- Custos com serviços de cartórios, reconhecimento de firmas, autenticações ou serviços prestados por terceiros já executados.
O cliente compreende que estes valores são repassados integralmente aos entes arrecadadores e prestadores terceirizados, cabendo ao cliente solicitar qualquer eventual estorno diretamente perante os respectivos órgãos governamentais ou prestadores de serviços, conforme os regulamentos de cada entidade.
4. Prazos para Devolução
Nos casos em que o reembolso dos honorários for cabível e aprovado, o estorno será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de formalização e aceitação do pedido de cancelamento, utilizando o mesmo meio de pagamento realizado na contratação original (ou transferência bancária/PIX para conta de mesma titularidade do contratante).